Sostenis Vinicius, Estudante de Direito
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Sostenis Vinicius

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Sostenis Vinicius, Estudante de Direito
Sostenis Vinicius
Comentário · há 5 meses
De fato.
Porém alguns magistrados estão aplicando as disposições processuais vindas com a reforma trabalhista no momento da decisão, ou seja, em processos iniciados antes da reforma. Utilizando-se do brocardo tempus regit actum.
Apesar das normas processuais serem de aplicação imediata, tal como aduz o art.
14 do CPC, há alguns que entendem ser inconstitucional a aplicação imediata de tal medida por exemplo.
Entendo tão somente que intenção de uniformização de jurisprudência deve ser encarada como acertada. Haja vista que trará mais segurança jurídica frente ao caos instavel
Sostenis Vinicius, Estudante de Direito
Sostenis Vinicius
Comentário · há 9 meses
Confesso que entendi da mesma forma que o Doutor, não só considerando o clamor público mas a própria tipificação legal do art. 233 CP.
O Juiz poderia ter considerado esta pena, não obstante houve acordo de relaxamento da prisão acordado entre a defesa e o ministério público neste processo específico.

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